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Duplicata escritural: informações para empresas

Este site não representa o Bradesco. A Lei nº 13.775/2018 oferece uma base geral sobre duplicatas escriturais, mas a evidência disponível não confirma escopo, funcionamento ou disponibilidade de serviço específico do Bradesco; as condições atuais devem ser confirmadas nos canais oficiais.

Pessoa folheia uma pasta identificada como “INVOICE” sobre uma mesa, com documentos empilhados ao fundo.
Em resumo

Pontos importantes

Este site não representa o Bradesco. A Lei nº 13.775/2018 oferece uma base geral sobre duplicatas escriturais, mas a evidência disponível não confirma escopo, funcionamento ou disponibilidade de serviço específico do Bradesco; as condições atuais devem ser confirmadas nos canais oficiais.

  • O que é duplicata escritural
  • Como a emissão é tratada na lei
  • Quais informações podem constar dos registros

Conteúdo revisto em 9 de novembro de 2026. As condições podem mudar; confirme-as diretamente nas fontes oficiais.

O que é duplicata escritural

A Lei nº 13.775/2018 prevê que a duplicata regulada pela Lei nº 5.474/1968 pode ser emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial. A lei estabelece que essa emissão ocorre por lançamento em sistema eletrônico de escrituração (Lei nº 13.775/2018, arts. 2º e 3º).

Essa definição legal trata da forma de emissão e dos registros do título. Ela não comprova, por si só, que uma instituição específica ofereça um serviço relacionado nem quais seriam suas condições (Lei nº 13.775/2018).

Como a emissão é tratada na lei

A lei determina que a emissão seja lançada em sistema eletrônico gerido por entidade que exerça a atividade de escrituração de duplicatas. Também estabelece que essas entidades devem ser autorizadas por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta (Lei nº 13.775/2018, art. 3º).

A norma prevê que o sistema registre, entre outros aspectos, a apresentação, o aceite, a devolução e a formalização da prova de pagamento. A lei também prevê registros de titularidade, atos cambiais e informações sobre a operação e eventuais ônus ou gravames (Lei nº 13.775/2018, art. 4º).

Quais informações podem constar dos registros

Entre os aspectos que a lei manda registrar estão o controle e a transferência da titularidade, além de atos cambiais feitos sob forma escritural, como endosso e aval. A norma também prevê a inclusão de informações ou declarações relativas à operação que deu origem à duplicata (Lei nº 13.775/2018, art. 4º).

A lei inclui ainda informações sobre ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas. Esses itens descrevem registros previstos na norma e não confirmam a disponibilidade de funcionalidades específicas em um produto ou serviço de qualquer instituição (Lei nº 13.775/2018, art. 4º).

Extrato e prova de pagamento

A Lei nº 13.775/2018 prevê que gestores dos sistemas eletrônicos de escrituração ou depositários centrais emitam, a pedido de qualquer solicitante, extrato do registro eletrônico da duplicata. Entre as informações mínimas previstas estão a data de emissão, os dados necessários à identificação do título, a cláusula de inegociabilidade e informações sobre ônus e gravames (Lei nº 13.775/2018, art. 6º).

A lei define como prova de pagamento, total ou parcial, a liquidação em favor do legítimo credor por meio de pagamento existente no Sistema de Pagamentos Brasileiro; essa informação deve ser registrada no sistema eletrônico com referência à duplicata correspondente (Lei nº 13.775/2018, art. 5º).

O que este guia não confirma

A base legal consultada descreve regras gerais para a emissão escritural, mas não comprova o escopo, o funcionamento ou as condições de um serviço específico do Bradesco. Portanto, este guia não informa elegibilidade, contratação, custos, prazos ou disponibilidade de produto (Lei nº 13.775/2018).

A evidência sobre a página específica e o serviço do Bradesco é insuficiente. Esta página se limita ao conteúdo legal acima; para confirmar condições atuais ou informações de uma instituição, consulte seus canais oficiais.

Perguntas frequentes

O que a lei entende por duplicata escritural?

A Lei nº 13.775/2018 permite que a duplicata seja emitida sob forma escritural, com emissão por lançamento em sistema eletrônico de escrituração (Lei nº 13.775/2018, arts. 2º e 3º).

A lei prevê quais informações ficam no sistema?

Sim. Entre os itens previstos estão apresentação, aceite, devolução, prova de pagamento, titularidade, atos cambiais e informações sobre a operação e eventuais ônus ou gravames (Lei nº 13.775/2018, art. 4º).

Esta página confirma que o Bradesco oferece um serviço de duplicata escritural?

Não. A evidência disponível é insuficiente para confirmar oferta, funcionamento, disponibilidade ou condições de serviço específico do Bradesco. A Lei nº 13.775/2018 estabelece regras gerais, não comprova a oferta de uma instituição em particular (Lei nº 13.775/2018).

Confiança baixa quanto a qualquer serviço específico do Bradesco: a ficha não continha fontes verificáveis, e a página informativa do Banco Central consultada não exibiu texto legível. O conteúdo foi limitado à Lei nº 13.775/2018, aberta no Planalto, sem afirmar oferta, parceria, autorização, representação ou condições comerciais do Bradesco.

Referências públicas consultadas

As referências abaixo sustentam o conteúdo informativo. A consulta a uma fonte externa não comprova vínculo, parceria, autorização ou disponibilidade de serviços neste domínio.

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